STJ permite continuação de ação de improbidade contra casal Garotinho

Pedido foi feito pelo MPRJ em ação civil pública proposta contra 82 réus, por desvio de recursos públicos estimado em mais de R$ 58 milhões

Por O Dia

Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que permite o prosseguimento de ação de improbidade administrativa contra Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho. De acordo com o ministro Francisco Falcão, a setença entendeu que não há prerrogativa de foro em casos de improbidade administrativa.

O pedido do MPRJ tem origem em ação civil pública proposta contra 82 réus, entre eles Anthony e Rosinha, por desvio de recursos públicos estimado em mais de R$ 58 milhões. A pedido do MPRJ, a 3ª Vara de Fazenda Pública decidiu desmembrar a ACP em 22 novos processos, um dos quais referente ao casal Garotinho.

Em maio de 2010, o juízo fazendário julgou extinto o processo por considerar que Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira e Rosangela Rosinha Garotinho estavam fora do alcance da Lei de Improbidade Administrativa.  O MPRJ, então, recorreu da decisão. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no entanto,  manteve o entendimento de que a Lei de Improbidade Administrativa não poderia ser aplicada aos dois réus.

A defesa dos ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho informou ue não houve decisão desfavorável alguma aos dois políticos no mérito da ação. "Os réus sequer apresentaram suas defesas, e prova alguma foi produzida até então.  O que houve foi uma decisão de um ministro do STJ considerando que agentes políticos estão sujeitos às eventuais penalidades da Lei de Improbidade. Por isso, o processo em questão voltará à primeira instância e começará a tramitar.  Anthony Garotinho e Rosinha esclarecem ainda que não cometeram irregularidade alguma.


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