Hugo Leal: Princípio da liberdade de educação ferido

Obrigar creches a adotar os procedimentos de matrícula da rede pública atenta contra o princípio da liberdade de educação

Por O Dia

Rio - A Associação das Creches Conveniadas com a Prefeitura do Rio vive crise sem precedentes que pode atingir proporções preocupantes. Seis mil crianças são atendidas em 70 estabelecimentos associados, e parte pode fechar caso seja aprovada ação civil que obrigue as creches a adotar os mesmos critérios de matrículas da rede municipal.

A associação reúne entidades filantrópicas sem qualquer finalidade de lucro. As creches não cobram mensalidade nem taxas de matrícula e investem recursos e esforços próprios para sua manutenção, provenientes de colaborações de empresas privadas, cidadãos e eventos beneficentes.

Caso a matrícula nas creches conveniadas passe a adotar os critérios da rede pública, que se dá mediante sorteio on-line, ficam ameaçados os princípios fundadores, que é resolver problemas sociais graves nas regiões em que se situam, em geral, em locais de violência e alto risco, aonde o Estado não conseguiu chegar.

O procedimento de matrículas realizado pelas entidades filantrópicas é transparente, atende aos critérios de proximidade e inclui visita domiciliar, onde o perfil socioeconômico do candidato é avaliado de forma a garantir que o público atendido corresponda ao preconizado pela Constituição e legislação vigente aplicável.

As creches conveniadas possuem suas próprias listas de espera, sem prejuízo de sorteios próprios, observadas as situações de maior necessidade, cuidadosamente colhidas nas visitas domiciliares; entendem que o procedimento de sorteio público on-line não garante o atendimento ao público mais necessitado e colocará em risco o perfil socioeconômico de atendimento praticado pelas creches, e, com isso, o descumprimento da legislação aplicável.

Obrigar essas creches a adotar os procedimentos de matrícula da rede pública atenta ainda contra o princípio da liberdade de educação, deixando esta relação entre Estado e creches conveniadas de ser convênio ou parceria; devendo o Estado passar a suprir 100% dos custos e prever a remuneração pelos relevantes serviços prestados pelas conveniadas. Fere o princípio da isonomia constitucionalmente previsto, ao aplicar procedimentos idênticos a situações desiguais. Estas creches não podem atender ao mecanismo de sorteios comuns porque não são públicas nem 100% custeadas pelo Estado.

Hugo Leal é deputado federal pelo PSB-RJ



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