Liminar do MPRJ proíbe contratação de funcionários sem concurso em Itaguaí

Ação diz ainda que apenas as contratações temporárias se que efetivam se enquadram

Por O Dia

Rio - A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis obteve liminar favorável em ação de improbidade administrativa contra o atual prefeito de Itaguaí, Luciano Carvalho Mota, e o ex-prefeito, Carlos Busatto Junior, o “Charlinho”, em decorrência de irregularidades constatadas na contratação temporária e nomeações irregulares entre os anos de 2010 e 2014. Pela decisão, o Município não poderá contratar servidores sem a realização de concurso público e deverá dispensar os funcionários que estão nessa situação.

A liminar foi deferida pelo juiz Jansen Amadeu do Carmo Madeira, da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, e determina que apenas as contratações temporárias que efetivamente se enquadrem nos conceitos de excepcional necessidade temporária de interesse público devidamente justificada ou em caso de nomeação para cargo em comissão que efetivamente tenha previsão legal de que desempenham função de direção, chefia ou assessoramento, podem dispensar a realização de concurso. Foi estabelecida uma multa de R$ 10 mil por cada contratação ou nomeação em desconformidade.

A decisão também obriga o Município a dispensar todos os funcionários não contratados por concurso público ou que não se enquadrem nas exceções autorizadas e a convocar os servidores já aprovados em concursos para os cargos ocupados pelos funcionários em situação irregular. O prazo estabelecidos para essas medidas é de seis meses, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A Prefeitura terá, ainda, que realizar concurso público para substituição dos servidores irregulares, no prazo máximo de quatro meses.

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