TCE aprova contas do município de Quissamã

Administração financeira de prefeito que faleceu em junho foi avaliada com ressalvas

Por O Dia

Rio - O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável às contas de administração financeira do município de Quissamã relativas ao exercício de 2014 e sob a responsabilidade do prefeito Octávio Carneiro da Silva, que morreu no final de julho, aos 80 anos, vítima de câncer. 

A decisão foi tomada em sessão plenária, nesta terça-feira (25), acompanhando voto da relatora do processo, conselheira Marianna Montebello Willeman. O parecer segue com ressalvas e determinações para o legislativo municipal, para apreciação final das contas.

A despesa total com pessoal do Poder Executivo de Quissamã ficou dentro do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa o gasto em, no máximo, 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). No primeiro semestre de 2014, a prefeitura desembolsou com a folha de R$ 122.927.574,00, valor correspondente a 51% da RCL; no segundo semestre, a soma da folha alcançou R$ 127.022.369,40, equivalente a 51,25% da RCL.

Gastos com educação e saúde

A prefeitura aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino R$ 54.099.791,63. O valor corresponde a 39,59% do total da receita com impostos e transferências de impostos, que contabilizou no período o montante de R$ 136.637.546,63. O resultado ficou acima do mínimo de 25% fixado pela Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.

O município de Quissamã comprovou aplicação de R$ 13.555.117,77 com o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. A prefeitura utilizou 100% da receita oriunda do Fundo de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ficando acima do mínimo (60%) preconizado pela Lei Federal nº 11.494/07.

No exercício de 2014, o município aplicou em ações de saúde o valor de R$ 24.929.648,11, o que representou 18,31% da receita com impostos e transferências, que foi de R$ 136.143.722,88. O resultado ficou acima dos 15% determinado pela Lei Complementar nº 141/12.

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