01 de janeiro de 1970
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'Foro privilegiado para violações'

Por RENATA NEDER

Renata Neder, Coordenadora de Pesquisa e Políticas da Anistia Internacional
Renata Neder, Coordenadora de Pesquisa e Políticas da Anistia Internacional - Reprodução do YouTube

"O que está em jogo são os homicídios dolosos e violações de direitos humanos cometidos pelos agentes das Forças Armadas. A afirmação, por parte daqueles que defenderam a proposta, de que a lei atual limita ou inibe a atuação dos militares cria cortina de fumaça sobre a inadequação do uso das Forças Armadas na redução da violência. A garantia de que violações cometidas pelos militares serão tratadas em 'foro privilegiado' pode estimular as práticas de execuções extrajudiciais já tão comuns nas favelas e periferias brasileiras. Ao aprovar essa proposta, o Congresso está retrocedendo. Historicamente, a presença das Forças Armadas e da Força Nacional no Rio de Janeiro resultou em graves violações de direitos humanos. Dois exemplos: em junho de 2007, intervenção policial com o apoio das Forças Nacionais no Alemão resultou em 19 mortes, algumas com forte evidência de execuções extrajudiciais. Em junho de 2008, enquanto o Exército realizava policiamento na Providência, três soldados foram responsáveis pela morte de três jovens, entregues pelos militares a criminosos.