INCONSTITUCIONAL

Por O Dia

O Fonasefe e Fonacates devem entregar um memorial no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da EC 95/16 que prevê congelamento de investimentos públicos por pelo menos vinte anos. As entidades argumentam que essa emenda engessa o setor público. O Estado nega acesso e atendimento público de qualidade à população que dele depende e tem direito.

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