Coluna do Servidor: TJ usará verbas do fundo para pagar 13º

A medida, no entanto, será um adiantamento do crédito: o estado se comprometeu a ressarcir o tribunal em 12 parcelas em 2017, com vencimento no dia 15 de cada mês

Por O Dia

Rio - Acrise aguda que assola o estado deu brecha para medidas que antes nem se pensavam. Um acordo feito ontem entre o Judiciário Fluminense e o governo estadual sob mediação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, levará o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) a usar recursos próprios para arcar com 90% dos salários de novembro de servidores e magistrados (ativos, inativos e pensionistas) e a integralidade do 13º das categorias.

A medida, no entanto, será um adiantamento do crédito: o estado se comprometeu a ressarcir o tribunal em 12 parcelas em 2017, com vencimento no dia 15 de cada mês.  Com essa negociação, o Judiciário quitará o salário de todas as categorias, sejam ativos, inativos ou pensionistas, até amanhã. O governo não repassou o duodécimo de novembro ao TJ-RJ e apenas quem está na ativa recebeu 40% dos rendimentos. 

Apesar de a lei estadual 2.524/96 proibir a utilização de verbas do fundo especial do TJ-RJ para pagamento de pessoal, Toffoli deu aval para essa utilização. Ele ressaltou o caráter “excepcional” dos cofres do Rio.

Na audiência, o Executivo garantiu a transferência do duodécimo de dezembro ao Poder no próximo dia 20, conforme determina a Constituição. O estado diz ainda que essa negociação vai garantir cerca de R$ 450 milhões adicionais nos cofres estaduais neste mês.

“O acordo irá permitir que o estado cumpra a previsão constitucional de repassar o duodécimo para o Judiciário, na medida em que for possível, dada a excepcionalidade das circunstâncias de uma calamidade financeira”, declarou o governador Luiz Fernando Pezão, que esteve na audiência com o presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho.

A reunião não foi fácil. A negociação demorou cerca de sete horas para ser fechada e houve algumas interrupções, uma delas para que o ministro participasse da sessão que julgava o afastamento do senador Renan Calheiros (PMDB) da presidência da Casa. 

Órgão especial

Representantes do Judiciário chegaram a cogitar levar o assunto para avaliação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio. Vale lembrar que o colegiado já havia rejeitado essa possibilidade por duas vezes este ano. Também estavam presentes na audiência o procurador geral do estado, Leonardo Espíndola, e a secretária do Tesouro, Ligia Ourives.

Autorização de uso

Ao propor o acordo, Toffoli ressaltou o impacto que a recusa poderia causar. “Considerando-se a grave repercussão social decorrente da ausência de repasse dos duodécimos devidos ao Judiciário, dada a natureza alimentar dos créditos, proponho e desde logo autorizo a utilização de recursos do fundo para o pagamento da folha líquida de novembro de 2016 e do 13º”, disse.

Projeto dos fundos

Hoje a Alerj vota o projeto que autoriza uso de recursos dos fundos dos órgãos do estado para pagar pessoal. O texto recebeu 66 emendas. Na justificativa, Pezão diz que “a maior flexibilidade alocativa dos recursos orçamentários é necessária e repercutirá na capacidade do estado de cumprir suas obrigações com os servidores”.

Órgãos atingidos

Estão também no projeto o Funperj, da Procuradoria Geral do Estado; o Fundperj, da Defensoria, e o FespAlerj, do Legislativo. Também fazem parte os fundos do TCE-RJ, do MP-RJ, da Polícia Civil, da Segurança Pública, da Seap, dos Bombeiros e o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam).

Última parcela na semana que vem

O estado ainda deve a última parcela do salário de outubro ao funcionalismo do Executivo. Essa parte seria paga na segunda, mas como as contas do Tesouro foram bloqueadas pela União, o crédito não pode ser feito. Segundo fontes, o pagamento deve ser feito na semana que vem, quando as contas poderão estar desbloqueadas.

Dívida com a União

O bloqueio da União deve-se ao não pagamento de dívida do estado, no valor de R$ 302 milhões. Segundo a Secretaria de Fazenda, até a última sexta (2), o estado quitou a folha para 98,1% dos servidores do Executivo. O valor representou 96,7% do total da folha líquida de outubro, que é de R$ 2,1 bilhões.

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