Para Janot, homofobia deve ser julgada como crime de racismo

Procurador foi favorável à ação proposta pelo PPS no STF, pedindo que o Congresso edite lei para tipificar o crime, e ainda recomendou que a corte estipule prazo para isso

Por O Dia

Brasília - Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sugeriu que a homofobia e a transfobia sejam julgadas como crimes de racismo. O entendimento foi favorável à ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 26/DF) proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS) para que o Congresso seja considerado inerte por não criar lei sobre o tema. No documento, Janot pediu ainda que a corte estipule prazo para a edição da norma, e, na falta dela, que o próprio STF julgue a conduta homofóbica. 

Para o partido, a Lei 7.716/89, que define os crimes de racismo, também pode contemplar as condutas homofóbicas. Janot foi favorável ao entendimento do PPS: "A homofobia decorre da mesma intolerância que suscitou outros tipos de discriminação, como aqueles em razão de cor, procedência nacional, religião, etnia, classe e gênero”, justificou Janot. 

Já no caso em que os crimes não possam ser equiparados, o procurador-geral recomenda então que o STF estipule prazo ao Congresso para a edição de lei que tipifique crimes contra a população LGBT. "É relevante que o STF intervenha para acelerar o processo de produção normativa e conferir concretização dos comandos constitucionais de punição de qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais e da prática do racismo como crime inafiançável, imprescritível e sujeito à pena de reclusão”, argumentou.

"Dado o entendimento recente da Suprema Corte brasileira no que se refere às omissões inconstitucionais, é cabível estabelecer prazo razoável para que o Congresso Nacional conclua a deliberação acerca das leis apropriadas. Na hipótese de o prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal não ser bservado, a omissão legislativa poderá ser suprida normativamente pela própria Corte", sustentou Janot, defendendo ainda a possibilidade de o próprio Supremo julgar o crime de homofobia enquanto não houver lei específica sobre o tema. 

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