Daniel Lozoya e Livia Cásseres: A penosa defesa do óbvio

A manutenção do dramático cenário de abandono seria decisão de governo válida, legal

Por O Dia

A Defensoria Pública do Rio aguarda hoje o julgamento do recurso de apelação que busca o estabelecimento de política pública de assistência à saúde das mulheres privadas de liberdade. Na ação coletiva ajuizada em 2014, a instituição apontou que não existe atendimento médico especializado ou preventivo no tocante à população feminina aprisionada, o que inclui até mesmo gestantes e lactantes desprovidas do devido acompanhamento, inclusive na hora do parto.

Supreendentemente, a juíza que decidiu a causa em primeira instância entendeu que o atendimento médico das presas representaria um “privilégio inconstitucional”. Apesar de a magistrada ter reconhecido o dever do Estado de garantia da integridade física da pessoa presa e o direito desta à proteção plena de sua saúde, a sentença considerou que “há inúmeros outros direitos igualmente não implementados devido à falta de verbas”, o que tornaria a omissão do poder público numa legítima decisão de governo.

Diz a sentença, em outras palavras, que os rotineiros partos realizados nas celas pelas próprias presas, a inexistência de acompanhamento pré e pós-natal, a ausência de exames preventivos para câncer de colo de útero e câncer de mama, bem como de profilaxia de doenças infecciosas não são dignos de censura. Pelo contrário, a manutenção do dramático cenário de abandono seria decisão de governo válida, legal, constitucional e avalizada pelo Judiciário.

Contra este entendimento, o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria apresentou um sem-número de fundamentos em seu recurso, dentre eles a Constituição, a Lei de Execuções Penais e instrumentos internacionais como a Convenção de Belém.

O Judiciário nas ações relativas a medicamentos, cirurgias e demais serviços e insumos relativos à saúde, tem atuado de forma bastante protetiva, inclusive nos plantões noturnos. Ao negar o mesmo direito à saúde às mulheres encarceradas, estaria discriminando-as pelo fato de estarem privadas de liberdade, quando na verdade esta condição traz o dever estatal de zelar pela integridade daquelas. Ocorre que a sentença condenatória penal (quando existente, pois muitas ainda aguardam julgamento) não retira o dever de respeito à sua dignidade e os direitos à saúde e acesso à justiça.

No que toca às internas gestantes, a situação é ainda mais dramática. Um exemplo foi o caso Bárbara, que veio à tona em outubro de 2015, no qual houve o parto no interior de uma cela de isolamento sem qualquer assistência médica. Nesta situação, a vida dos nascituros também está em risco, embora não tenham qualquer culpa por este estado de coisas.

Por outro lado, buscamos lembrar que a conta que a população paga depois que o estrago está feito é bem mais cara do que a adoção de política estruturada, capaz de prevenir danos. Basta enumerar os casos frequentes de indenizações concedidas por mortes, lesões graves e outros danos sofridos enquanto cidadãos estiveram sob a custódia do Estado.
Em suma, o Estado não deve negar direitos básicos a ninguém, tampouco àquelas pessoas que estão sob sua própria guarda. É preciso que isso seja defendido, ainda que seja óbvio.

Daniel Lozoya e Livia Cásseres são defensores públicos do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos

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