Justiça paralisa obras de resort na Reserva do Peró

Empreendimento em área de proteção ambiental de Cabo Frio foi suspenso sob pena de multa de R$ 50 milhões

Por O Dia

Rio -  A  2ª Vara Cível de Cabo Frio concedeu, na tarde da última sexta-feira (19), liminar determinando a paralisação das obras do Resort Peró na Área de Proteção Ambiental (APA) do Pau Brasil, em Cabo Frio, sob pena de multa de R$ 50 milhões em caso de descumprimento.

O projeto do empreendimento Resort Peró prevê a instalação do Club Meditteranè, além de loteamentos para fins residenciais inseridos na área do Campo de Dunas do Peró, com previsão de intervenções em áreas consideradas de preservação permanente pela legislação ambiental.

A decisão acolheu pedido formulado em ação civil pública, ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Cabo Frio, na semana anterior, contra a Costa do Peró Participações Ltda., o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o governo do estado.

Uma audiência especial foi designada para 16 de janeiro de 2015, quando poderão ser ouvidos outros especialistas, a fim de que seja feita analise técnica complementar sobre os estudos apresentados pelo Inea e pelo geólogo contratado.

A ação 

De acordo com o MP, a ação pede a suspensão das intervenções até que seja verificado o cumprimento das condicionantes do licenciamento ambiental, principalmente da licença prévia emitida, que impôs como condição de validade a "não utilização das áreas inseridas no corredor de dunas até que sejam apresentados estudos conclusivos sobre os aspectos relacionados à movimentação dos sedimentos arenosos".

A decisão exige, ainda, a suspensão dos efeitos da Deliberação Ceca/CLA nº 1.810/14, que determinou, em recurso administrativo interposto pelo empreendedor em face da decisão do Conselho Diretor do Inea – Condir proferida em 31/01/14, a redução de 50 para 10 metros de afastamento das dunas, com base em parecer técnico proferido pelo Inea.

Na ação, o MP defende que o julgamento do recurso administrativo foi realizado sem a observância do devido processo legal, já que o Inea fundamentou seu parecer precipuamente com base na opinião do geólogo DieterMuehe, contratado pela Costa do Peró Participações Ltda., sem ouvir outros especialistas, apesar da pretensão neste sentido manifestada pelo Presidente da Ceca, na ocasião.

A petição inicial foi instruída com parecer do Gate (Grupo de Apoio Técnico) do MPRJ, realizado a partir de vistoria por sobrevôo e em solo sobre a área da Reserva do Peró. De acordo com o MP, a equipe técnica atestou que as obras atingiam o campo de dunas e a vegetação fixadora de dunas.

A juíza Sheila Draxler Pereira de Souza ressaltou que a paralisação das obras era necessária para que não houvesse qualquer risco de dano ao meio ambiente, em aplicação ao princípio da precaução. Segundo ela, o especialista brasileiro defende o interesse do meio ambiente brasileiro e o meio ambiente é tutelado em acordos internacionais.

"Pode ser que algum órgão tenha interesse em provar, mediante um renomado especialista internacional, que o renomado especialista brasileiro está equivocado. Daí a necessidade de submissão à perícia pelo crivo do contraditório. Chamo atenção ainda para o fato de que não devem ser usados argumentos de autoridade, a perícia tem que ser feita e não importa se vão ser dez ou cem metros, desde que seja devidamente fundamentado e todos os que tiverem de ser ouvidos o sejam verdadeiramente”, afirmou a juíza.

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