Ex-prefeito de Caxias terá que devolver verba recebida acima do limite legal

Ex-prefeito e ex-vice-prefeito de Areal também terão que ressarcir os cofres públicos

Por O Dia

Rio - O ex-prefeito de Duque de Caxias Washington Reis de Oliveira terá que devolver R$ 13.244,40 aos cofres municipais por ter recebido, em 2008, remuneração acima do limite legal. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), na sessão plenária de terça-feira (10), seguindo o voto do relator, conselheiro Marco Antonio Alencar.

O ex-prefeito recebeu, no exercício de 2008, subsídios que somaram R$ 333.136,80, quando o total não poderia ter ultrapassado, com base na legislação vigente, o limite de R$ 318.500. Em 2012, o TCE-RJ acatou o pedido de Washington Reis, para que a dívida fosse parcelada em 30 parcelas iguais. Contudo, como ex-prefeito pagou apenas parte das parcelas, a dívida voltou a ter o seu valor integral, conforme determina a Lei Complementar número 63/90. Ao aceitar o parcelamento, o TCE-RJ ressaltou que a falta de recolhimento de qualquer parcela resultaria na cobrança do valor total do saldo devedor.

O TCE-RJ também condenou o ex-prefeito de Areal, Laerte Calil de Freitas, e o ex-vice-prefeito, José Tardelli Sobrinho, também na sessão plenária de terça-feira (10), a devolverem, respectivamente, R$ 15.627,93 e R$ 2.931,71, por terem recebido 13 subsídios mensais no ano de 2012, ultrapassando o teto salarial estabelecido pela legislação. O ex-prefeito tinha como limite de remuneração anual o valor de R$ 125.840 mas recebeu R$ 138.95, 35. Já o ex-vice-prefeito, cujos vencimentos não podiam exceder R$ 62.920 anuais, recebeu em 13 parcelas o total de R$ 65.379, 62. De acordo com o voto do conselheiro-relator, Marco Antonio Alencar, o acréscimo de uma parcela caracterizou concessão de vantagem irregular. Além do ressarcimento aos cofres públicos, o ex-prefeito também foi multado em R$ 8.135, 70, por causa da irregularidade.

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