Reclamar Adianta: Saiba quando ter esse direito

Devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente

Por O Dia

Rio - Cobranças indevidas ocorrem, principalmente, em serviços bancários e de telefonia. O Código do Consumidor prevê que a vítima dessa prática abusiva tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso. A devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente. A restituição em dobro diz respeito apenas ao que foi cobrado a mais. E nem sempre quando a empresa faz a cobrança errada é obrigada a devolver em dobro.

O Código de Defesa do Consumidor prevê uma exceção: quando a cobrança indevida for decorrente de um “erro justificável”. Aí, a empresa devolverá apenas o que foi pago em excesso pelo consumidor, desde que seja comprovado que houve má fé por parte da empresa. É o caso da empresa que sabe que seu sistema de cobrança apresenta problemas e, ainda assim, envia uma conta indevida?

Não registrado

Eu tinha algumas faturas de meu Netfone em aberto, fiz negociação através do site e paguei as parcelas em dia. Liguei para solicitar a reativação da minha linha, mas para minha surpresa a atendente me disse que não constava nenhum pagamento”! Serafim Carneiro, Rocha Miranda

A Net informou que, em contato com o cliente, esclareceu as dúvidas. A operadora permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos. Assessoria de Imprensa da NET

Vazamento de água

Há mais de 15 dias estamos com um vazamento de água na Rua Antônio dias Martins, próximo ao número 18 – Barra da Tijuca. Já entramos em contato com a Cedae diversas vezes, mas nenhuma equipe é enviada ao local”. Daniel Dias, Barra da Tijuca 

A Cedae informou que encaminhou uma equipe ao local e o reparo no vazamento foi concluído em 10/11. Assessoria de Imprensa da Oi

"É preciso convencer a população de que comprar produtos piratas nunca é vantagem. A réplica pode enganar na aparência, mas não tem a qualidade de um original e o consumidor que o adquire não tem as garantias numa eventual troca, por exemplo", diz Roque Pellizzaro Junior, presidente SPC BrasilDivulgação

Caso 3

“Comprei um notebook pelo Desapego do Facebook, porém quando recebi, vi que o produto estava com problemas que não foram relatados na hora da venda. Como proceder para ter o meu dinheiro de volta?” Paulo Sérgio dos Santos, Méier

Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, ou seja, pela internet, telefone ou catálogos o consumidor pode exercer o direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O prazo é de sete dias e começa a contar a partir da data em que o consumidor recebeu o produto. Carlos Eduardo Carvalho, advogado.

Dúvidas Frequentes

Com Paulo Cruz Vieira, Cruz Advogados

Com Paulo Cruz Vieira%2C Cruz AdvogadosDivulgação

Em tempos de crise como estamos vivendo, muitos funcionários públicos ou mesmo privados não estão recebendo seus salários em dia, o que acaba provocando o atraso no pagamento de diversas contas, com o acréscimo de multas. Segundo o advogado Paulo Cruz o que muitas pessoas não sabem é que as concessionárias de serviços públicos, como Light, Ampla e Cedae são obrigadas por Lei (art.7º - A da Lei 8.987/1995) a oferecer ao consumidor, no mínimo, seis datas para vencimento de seus débitos. “O consumidor pode, assim, determinar se prefere que suas contas tenham vencimento no início, no meio ou no fim do mês, facilitando a sua programação financeira e evitando multas. As concessionárias geralmente fazem a troca da data do vencimento através de um simples telefonema. Se houver qualquer dificuldade, procure um órgão de defesa do consumidor de seu município”, orienta.

?Coluna de Átila Nunes

Últimas de Rio De Janeiro