Construtoras devem indenizar moradores por defeitos em moradias do 'Minha Casa Minha Vida'

Governo publica norma que obriga empresas e Caixa Econômica Federal a indenizar proprietários de imóveis do programa habitacional por erros e vícios na execução das obras

Por Marina Cardoso

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Rio - Quando a supervisora pedagógica Itajuara Vienna comprou uma unidade no condomínio Parque Silvestre, em Campo Grande, na Zona Oeste do Rio, não imaginava que passaria por transtornos. Mas, ao receber o imóvel, ela percebeu que o esgoto coletivo do condomínio ficava dentro da sua varanda privativa, ao contrário do que constava no projeto. Esse é um dos problemas encontrados pelos moradores que adquiriram apartamentos do 'Minha Casa Minha Vida'. Mais de 7,9 mil reclamações foram contabilizadas no primeiro semestre do programa no Rio, segundo dados do gabinete do deputado estadual Paulo Ramos (PDT). Para reverter os erros de construção, o governador Luiz Fernando Pezão sancionou, este mês, uma lei que obriga as construtoras e a Caixa Econômica Federal a indenizar moradores. O projeto é de autoria do deputado.

"O que era para ficar em uma área comum do condomínio foi feito na minha varanda. Os funcionários da construtora ainda precisam entrar na minha casa uma vez por mês para fazer a limpeza", reclama a moradora, de 48 anos.

Segundo especialistas, os problemas mais comuns encontrados nas unidades são infiltrações, rachaduras e vazamentos. Eles explicam que isso ocorre devido ao uso de material de baixa qualidade. Para Arnon Velmovitsky, advogado especializado em Direito Imobiliário, a falta de uma auditoria durante a execução das obras é o que explica o alto número de problemas.

Morador pode recorrer a órgãos

Segundo a Lei 8.039, publicada no Diário Oficial do estado no dia 3 deste mês, as empresas responsáveis pelas construções do MCMV, no Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e nos demais programas de habitação popular, deverão indenizar os moradores em caso de defeitos e vícios na execução das obras. A norma não exclui a Caixa Econômica Federal da responsabilidade. E o valor das indenizações deve ser igual ao dos imóveis situados no mesmo bairro do imóvel.

"Caso o morador precise de ajuda para fazer valer a Lei, ele pode pedir apoio para entidades como o Crea-RJ ou Cau-RJ, que poderão elaborar um laudo sobre os problemas constatados", explica o deputado estadual Paulo Ramos.

Segundo consta na Lei, se houver necessidade de transferência dos moradores para reparos na moradia, as empresas deverão pagar o aluguel temporário no mesmo valor praticado na região do imóvel.

Em caso de descumprimento da Lei e não pagamento de indenizações após a constatação dos problemas, a construtora fica impedida de participar de licitações públicas, direta ou indiretamente.

Exigência da pavimentação definitiva em 2019

Outra questão levantada a respeito do programa habitacional se refere à obrigatoriedade da pavimentação definitiva. Foi definido que a partir de 2019 todas as unidades devem possuir pavimentação. Isso quer dizer que o calçamento deve envolver todas as vias necessárias de acesso ao empreendimento aos bairros próximos e centros.

Vale lembrar que a Portaria 570 de 2016 do Ministério das Cidades já exigia a pavimentação definitiva para algumas unidades com contratos até dezembro de 2018. Ficavam de fora os residenciais isolados ou unifamiliares, ou que integrassem condomínios com até 12 unidades, além das unidades construídas em municípios com até 50 mil habitantes. "É muito comum o consumidor comprar o imóvel e não ter nada em volta. Tudo que era prometido no entorno do conjunto não é entregue. Isso acaba transformando a habitação em baixa qualidade", explica Antonio Ricardo Correa.

A questão envolve discussão entre construtor e administração pública. As empresas alegam que o custo da pavimentação pode ser superior ao da obra como um todo e entendem que a responsabilidade deveria ser da administração pública. "O que devemos ficar de olho é que a exigência não caia. É inadmissível que unidades sejam construídas em áreas onde o mutuário sequer tenha ruas pavimentadas para lhe assegurar acesso. Se a solução é dividir o custo entre estado ou município e construtor, o que não pode mudar é o direito do mutuário de ter a pavimentação", explica o presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Vinícius Costa.

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A Lei foi sancionada com o objetivo de reduzir erros de projeto na execução de obras do programa Agência Brasil

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